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terça-feira, 24 de abril de 2012

A CPI E O FIM DO JORNALISMO INVESTIGATIVO DE ARAQUE


Há oito anos, escrevi um livrete chamado Jornalismo Investigativo, como parte do esforço da Editora Contexto em popularizar o conhecimento básico sobre a atividade jornalística no Brasil. Digo “livrete” sem nenhum desmerecimento, muito menos falsa modéstia, mas para reforçar sua aparência miúda e funcional, um livro curto e conceitual onde plantei uma semente de discussão necessária ao tema, apesar das naturais deficiências de linguagem acadêmica de quem jamais foi além do bacharelado. Quis, ainda assim, formular uma conjuntura de ordem prática para, de início, neutralizar a lengalenga de que todo jornalismo é investigativo, um clichê baseado numa meia verdade que serve para esconder uma mentira inteira.
Primeiro, é preciso que se diga, nem todo jornalismo é investigativo, embora seja fato que tanto a estruturada entrevista jornalística como a mais singela das apurações não deixam de ser, no fim das contas, um tipo de investigação. Como é fato que, pelo prisma dessa lógica reducionista, qualquer atividade ligada à produção de conhecimento também é investigativa.
A consideração a que quero chegar é fruto de minha observação profissional, sobretudo ao longo da última década, período em que a imprensa tornou-se, no Brasil, um bloco quase que monolítico de oposição não somente ao governo federal, a partir da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, mas a tudo e a todos vinculados a agendas da esquerda progressista – aí incluídos, principalmente, os movimentos sociais, os grupos de apoio a minorias e os defensores de cotas raciais.
Em todos esses casos, a velha mídia nacional age com atuação estrutural de um partido, empenhada em fazer um discurso conservador quase sempre descolado da realidade, escoltado por um discurso moralista disperso em núcleos de noticiários solidificados, aqui e ali, em matérias, reportagens e editoriais de indignação seletiva.
Determinação da pauta

A solidez – e a eficácia – desse modelo se retroalimenta da defesa permanente do grande capital em detrimento das questões sociais, o que tanto tem garantido um alto grau de financiamento desta estrutura midiática, como tem servido para formar gerações de jornalistas francamente alinhados ao que se convencionou chamar de “economia de mercado”, sem que para tal lhes tenha sido apresentado nenhum mecanismo de crítica ou reflexão.
Essa circunstância tem ditado, por exemplo, o comportamento da imprensa em relação a marchas, atos públicos e manifestações de rua, tratados, no todo, como questões relacionadas a trânsito e segurança pública. Interditados, portanto, em seu fundamento social básico e fundamental, sobre o qual o jornalismo comercial dos oligopólios de comunicação do Brasil só se debruça para descer o pau. 
O resultado mais perverso dessa estrutura midiática rica e reacionária é a perpetuação de uma política potencialmente criminosa de assassinato de reputações e intimidação de agentes públicos e privados contrários às linhas editoriais desses veículos. Ou, talvez pior ainda, a capacidade destes em atrair esses mesmos agentes para seu ventre, sob a velha promessa de conciliação, para depois, novamente, estrangulá-los sob a vista do público. 
Jornalismo Investigativo, porém, foi escrito anteriormente ao chamado “escândalo do mensalão”, antes, portanto, de a mídia brasileira formar o bloco partidário ora em progresso, tristemente conservador, que se anuncia diuturnamente como guardião das liberdades de expressão e de imprensa – conceitos que mistura de forma deliberada para, justamente, esconder sua real indiferença, tanto por um quanto pelo outro.
Distante, por um breve instante de tempo, da guerra ideológica deflagrada a partir do mensalão, me foi possível escrever um livro essencialmente simples sobre o verdadeiro conceito de jornalismo investigativo, ao qual reputo a condição de elemento de influência transversal, e não um gênero capaz de ser enclausurado em editorias, como o são os jornalismos político, econômico, esportivo, cultural etc. 
Jornalismo investigativo é a sistematização de técnicas e conceitos de apuração para a produção de reportagens de fôlego, não necessariamente medidas pelo tamanho, mas pela profundidade de seus temas e, principalmente, pela relevância da notícia que ela, obrigatoriamente, terá que encerrar. Este conceito, portanto, baseado na investigação jornalística, existe para ser utilizado em todos os gêneros de reportagem, em maior ou menor grau, por qualquer repórter. Daí minha implicância com o termo “jornalista investigativo”, ostentado por muitos repórteres brasileiros como uma espécie de distintivo de xerife, quando na verdade a investigação jornalística é determinada pela pauta, não pela vaidade de quem a toca. O mesmo vale para o título de “repórter especial”, normalmente uma maneira de o jornalista contar ao mundo que ganha mais que seus colegas de Redação, ou que ficou velho demais para estar no mesmo posto de focas recém-formados.

Desonestidade perdoada

Para compor o livro editado pela Contexto, chamei alguns jornalistas para colaborar com artigos de fundo, como se dizia antigamente, os quais foram publicados nas últimas páginas do livro. Fui o mais plural possível, em muitos sentidos, inclusive ideológico, embora essa ainda não fosse uma discussão relevante, ou pelo menos estimulante, dentro da imprensa brasileira, à época.
O mais experiente deles, o jornalista Ricardo Noblat, hoje visceralmente identificado ao bloco de oposição conservadora montado na mídia, havia também escrito um livro para a Contexto sobre sua experiência como editor-chefe do Correio Braziliense, principal diário de Brasília que, por um breve período de oito anos (1994-2002), ele transformou de um pasquim provinciano e corrupto em um jornal respeitado em todo o país. Curiosamente, coube a Noblat assinar um artigo intitulado “Todo jornalismo é investigativo” e, assim, reforçar a lengalenga que o livro esforça-se, da primeira à última página, em desmistificar.
Tivesse hoje que escrever o mesmo livro, eu teria aberto o leque desses artigos e buscaria opiniões menos fechadas na grande imprensa. Em 2004, quando o livro foi escrito (embora lançado no primeiro semestre de 2005), o fenômeno da blogosfera progressista era ainda incipiente, nem tampouco estava em voga a sanha reacionária dos blogs corporativos da velha mídia. No mais, minha intenção era a de fazer um livro didático o bastante para servir de guia inicial para estudantes de jornalismo. Nesse sentido, o livro teve relativo sucesso. Ao longo desses anos, são raras as palestras e debates dos quais participo, Brasil afora, em que não me apareça ao menos um estudante para comentar a obra ou para me pedir que autografe um exemplar.
Faz-se necessário, agora, voltar ao tema para trazer o mínimo equilíbrio ao recrudescimento dessa discussão na mídia, agora às voltas com uma CPI, dita do Cachoeira, mas que poderá lhe revolver as vísceras, finalmente. Contra a comissão se levantaram os suspeitos de sempre, agora, mais do que nunca, prontos a sacar da algibeira o argumento surrado e cafajeste dos atentados às liberdades de imprensa e de expressão. A alcova de onde brota essa confusão deliberada entre dois conceitos distintos está prestes a tomar a função antes tão cara a certo patriotismo: o de ser o último refúgio dos canalhas.
Veio da revista Veja, semanal da Editora Abril, a reação mais exaltada da velha mídia, a se autodenominar “imprensa livre” sob ataque de fantasmas do autoritarismo, em previsível – e risível – ataque de pânico, às vésperas de um processo no qual terá que explicar as ligações de um quadro orgânico da empresa, o jornalista Policarpo Jr., com a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Primeiro, com novos estudos do Santo Sudário, depois, com revelações sobre a superioridade dos seres altos sobre as baixas criaturas, a revista entrou numa espiral escapista pela qual pretende convencer seus leitores de que a CPI que se avizinha é parte de uma vingança do governo cuja consequência maligna será a de embaçar o julgamento do “mensalão”. Pobres leitores da Veja.
Não há, obviamente, nenhum risco à liberdade de imprensa ou de expressão, nem à democracia e ao bem estar social por causa da CPI do Cachoeira. Há, isso sim, um claro constrangimento de setores da mídia com a possibilidade de serem investigados por autoridades às quais dedicou, na última década, tratamento persecutório, preconceituoso e de desqualificação sumária. Sem falar, é claro, nas 200 ligações do diretor da Veja em Brasília para Cachoeira, mentor confesso de todos os furos jornalísticos da revista neste período.
Em recente panfletagem editorial, Veja tentou montar uma defesa prévia a partir de uma tese obtusa pela qual jornalistas e promotores de Justiça obedecem à mesma prática ao visitar o submundo do crime. Daí, a CPI da Cachoeira, ao investigar a associação delituosa entre a Veja e o bicheiro goiano, estaria colocando sob suspeita não os repórteres da semanal da Abril, mas o trabalho de todos os chamados “jornalistas investigativos” do país. 
A tese é primária, mas há muita gente no topo da pirâmide social brasileira disposta a acreditar em absurdos, de modo a poder continuar a acreditar nas próprias convicções políticas conservadoras. Caso emblemático é o do atentado da bolinha de papel sofrido pelo tucano José Serra, na campanha eleitoral de 2010. Na época, coube ao Jornal Nacional da TV Globo montar um inesquecível teatro com um perito particular, Ricardo Molina, a fim de dar ao eleitor de Serra um motivo para entrar na fila da urna eleitoral sem a certeza de estar cometendo um ato de desonestidade política. Para tal, fartou-se com a fantasia do rolo-fantasma de fita crepe, gravíssimo pedregulho de plástico e cola a entorpecer as ideias do candidato do PSDB. 

Arautos da moralidade

Todos nós, jornalistas, já nos deparamos, em menor ou maior escala, com fontes do submundo. Esta é a verdade que a Veja usa para tentar se safar da CPI. Há, contudo, uma diferença importante entre buscar informação e fazer uso de um crime (no caso, o esquema de espionagem da quadrilha de Cachoeira) como elemento de pauta – até porque, do ponto de vista da ética jornalística, o crime em si, este sim, é que deve ser a pauta. A confissão do bicheiro, captada por um grampo da PF, de que “todos os furos” recentes da Veja se originaram dos afazeres de uma confraria de criminosos, nos deixa diante da complexidade desse terrível zeitgeist, o espírito de um tempo determinado pelos espetáculos de vale tudo nas redações brasileiras.
Foi Cachoeira que deu à Veja, a Policarpo Jr., a fita na qual um ex-diretor dos Correios recebe propina. O material foi produzido pela quadrilha de Cachoeira e serviu para criar o escândalo do mensalão. Sob o comando de Policarpo, um jovem repórter de apenas 24 anos, Gustavo Ribeiro, foi instado a invadir o apartamento do ex-ministro José Dirceu, em um hotel de Brasília. Flagrado por uma camareira, o jornalista acabou investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal, mas escapou ileso. Não se sabe, até hoje, o que ele pretendia fazer: plantar ou roubar coisas. A matéria de Ribeiro, capa da Veja, era em cima de imagens roubadas do sistema interno de segurança do hotel, onde apareciam políticos e autoridades que frequentavam o apartamento de Dirceu. A PF desconfia que o roubo (atenção: entre jornalistas de verdade, o roubo seria a pauta) foi levado a cabo pela turma de Cachoeira. A Veja, seria, portanto, receptadora do produto de um crime. Isso se não tiver, ela mesmo, o encomendado. 
Por isso, além da podridão política que naturalmente irá vir à tona com a CPI do Cachoeira, o Brasil terá a ótima e rara oportunidade de discutir a ética e os limites do jornalismo a partir de casos concretos. Veremos como irão se comportar, desta feita, os arautos da moralidade da velha mídia, os mesmos que tinham no senador Demóstenes Torres o espelho de suas vontades.
***
[Leandro Fortes é repórter da CartaCapital]

CACHOEIRA - DEPUTADOS MARCELO AGUIAR, SILAS CÂMARA, LAURIETE E OUTROS DA BANCADA EVANGÉLICA NÃO ASSINARAM PEDIDO DE ABERTURA DA CPI


A recém instalada Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará o bicheiro Carlos Augusto Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e suas relações com empresários e políticos, contou com a assinatura de alguns membros da Frente Parlamentar Evangélica.
Porém, nem todos os parlamentares evangélicos assinaram a lista para criação da CPI, caso dos deputados Marcelo Aguiar (PSD-SP) e Lauriete (PSC-ES), Silas Câmara (PSD-AM), além do ex boxeador Popó (PRB-BA).
Carlinhos Cachoeira é apontado em uma investigação da Polícia Federal como chefe de uma quadrilha que explorava o jogo ilegal em Goiás, e que teria envolvimento com políticos de expressão nacional e empresas contratadas pelo governo federal. O senador Demóstenes Torres (sem partido) é o principal suspeito de manter ligações promíscuas com Cachoeira, e é acusado de ter usado seu mandato para favorecer o contraventor.
Essa não é a primeira vez que Carlinhos Cachoeira é investigado em uma CPI. Entre 2005 e 2006, o bicheiro foi citado em outras três CPIs: a dos Bingos (Senado) e Correios e Mensalão (mistas).
Os senadores evangélicos Magno Malta (PR-ES), bispo Eduardo Lopes (suplente do senador Marcelo Crivella, licenciado para ocupar o cargo de ministro/ PRB-RJ) e Walter Pinheiro (PT-BA), assinaram o documento para a criação da CPI mista, composta por membros do Senado e da Câmara dos Deputados.
Entre os membros da Bancada Evangélica que são deputados federais e que foram favoráveis à criação da CPI estão o missionário José Olímpio (PP-SP), João Campos (presidente da Frente Parlamentar Evangélica/PSDB-GO), Anthony Garotinho (PR-RJ) e Marco Feliciano (PSC-SP), de acordo com informações do G1.
FONTE: GOSPEL MAIS
SAIBA QUEM ASSINOU E QUEM NÃO ASSINOU A CPI DE CACHOEIRA
No total, foram 396 deputados e 42 senadores foram favoráveis à criação da CPI. Confira abaixo a lista completa com os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que assinaram e com os que não assinaram o documento de criação da CPI:
A Mesa do Congresso divulgou na tarde desta sexta (20) a lista dos 396 deputados e 72 senadores (veja ao final deste texto) que assinaram o requerimento para criação da CPI mista que investigará as relações com políticos e empresários do bicheiro Carlos Augusto Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro pela Polícia Federal. Ele é apontado como chefe de uma quadrilha que explorava o jogo ilegal em Goiás.
A CPI foi criada nesta quinta, em sessão do Congresso Nacional que reuniu deputados e senadores. Na próxima terça, os partidos entregarão os nomes dos 32 membros titulares e dos 32 suplentes da CPI. A partir desse momento, a comissão estará instalada e poderá iniciar os trabalhos.

ADESÕES

O presidente da Câmara, Marco Maia, e o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), informaram que não assinaram o requerimento de criação da CPI por não considerarem a atitude compatível com as funções que ocupam.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que também não assinou o requerimento, está internado em um hospital de São Paulo. Ele passou por um cateterismo e uma angioplastia, para a desobstrução de uma artéria do coração.
A maioria dos senadores que não assinaram o documento é do PMDB. Além de Sarney, outros quatro peemedebistas não aderiram ao pedido de instalação da comissão - Eunício Oliveira (PMDB-CE), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Clésio Andrade (PMDB-MG) e Lobão Filho (PMDB-MA). O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que assinou o requerimento, disse na semana passada que a CPI não é “prioridade” para o partido.
Investigado por envolvimento com Cachoeira e alvo de processo no Conselho de Ética do Senado, Demóstenes Torres (sem partido-GO) não assinou o documento. Ele já havia dito que não iria aderir por considerar que seria “falso heroísmo”. O senador goiano é suspeito de ter usar mandato para beneficiar o bicheiro. "Eu não faço falso heroísmo. A minha vida toda fui uma pessoa coerente. Assinar [a CPI] teria qual razão? Falso heroísmo?", disse o senador nesta quinta (18).
Em contrapartida, todos os deputados federais suspeitos de envolvimento com o bicheiro assinaram o documento. São eles: Rubens Otoni (PT-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Sandes Junior (PP-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), Stepan Nercessian (PPS-RJ) e Protógenes Queiroz (PC do B-SP).
Veja abaixo a relação dos parlamentares que assinaram e dos que não assinaram o requerimento de criação da CPI.

ASSINARAM / CÂMARA

Abelardo Camarinha PSB SP
Abelardo Lupion DEM PR
Ademir Camilo PSD MG
Afonso Florence PT BA
Afonso Hamm PP RS
Alberto Filho PMDB MA
Alberto Mourão PSDB SP
Alceu Moreira PMDB RS
Alessandro Molon PT RJ
Alexandre Leite DEM SP
Alexandre Roso PSB RS
Alexandre Santos PMDB RJ
Alfredo Kaefer PSDB PR
Alfredo Sirkis PV RJ
Alice Portugal PCdoB BA
Aline Corrêa PP SP
Almeida Lima PPS SE
Amauri Teixeira PT BA
André Figueiredo PDT CE
Andre Moura PSC SE
Andre Vargas PT PR
Andreia Zito PSDB RJ
Ângelo Agnolin PDT TO
Angelo Vanhoni PT PR
Anthony Garotinho PR RJ
Antônio Andrade PMDB MG
Antonio Balhmann PSB CE
Antonio Bulhões PRB SP
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM BA
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB SP
Antonio Imbassahy PSDB BA
Ariosto Holanda PSB CE
Armando Vergílio PSD GO
Arnaldo Faria De Sá PTB SP
Arnaldo Jardim PPS SP
Arnaldo Jordy PPS PA
Arolde De Oliveira PSD RJ
Arthur Lira PP AL
Arthur Oliveira Maia PMDB BA
Artur Bruno PT CE
Asdrubal Bentes PMDB PA
Assis Carvalho PT PI
Assis Do Couto PT PR
Assis Melo PCdoB RS
Átila Lins PSD AM
Audifax PSB ES
Augusto Carvalho PPS DF
Augusto Coutinho DEM PE
Benedita Da Silva PT RJ
Benjamin Maranhão PMDB PB
Berinho Bantim PSDB RR
Bernardo Santana De Vasconcellos PR MG
Beto Faro PT PA
Biffi PT MS
Bohn Gass PT RS
Bonifácio De Andrada PSDB MG
Brizola Neto PDT RJ
Bruno Araújo PSDB PE
Cândido Vaccarezza PT SP
Carlaile Pedrosa PSDB MG
Carlinhos Almeida PT SP
Carlos Alberto Leréia PSDB GO
Carlos Bezerra PMDB MT
Carlos Brandão PSDB MA
Carlos Eduardo Cadoca PSC PE
Carlos Sampaio PSDB SP
Carlos Souza PSD AM
Carlos Zarattini PT SP
Carmen Zanotto PPS SC
Celso Maldaner PMDB SC
Cesar Colnago PSDB ES
César Halum PSD TO
Chico Alencar PSOL RJ
Chico D'angelo PT RJ
Chico Lopes PCdoB CE
Claudio Cajado DEM BA
Cláudio Puty PT PA
Costa Ferreira PSC MA
Dalva Figueiredo PT AP
Daniel Almeida PCdoB BA
Danilo Forte PMDB CE
Danrlei De Deus Hinterholz PSD RS
Darcísio Perondi PMDB RS
Davi Alcolumbre DEM AP
Décio Lima PT SC
Delegado Protógenes PCdoB SP
Deley PSC RJ
Devanir Ribeiro PT SP
Diego Andrade PSD MG
Dilceu Sperafico PP PR
Dimas Ramalho PPS SP
Domingos Dutra PT MA
Domingos Neto PSB CE
Domingos Sávio PSDB MG
Dr. Aluizio PV RJ
Dr. Carlos Alberto PMN RJ
Dr. Grilo PSL MG
Dr. Jorge Silva PDT ES
Dr. Paulo César PSD RJ
Dr. Rosinha PT PR
Dr. Ubiali PSB SP
Duarte Nogueira PSDB SP
Dudimar Paxiuba PSDB PA
Edinho Araújo PMDB SP
Edinho Bez PMDB SC
Edio Lopes PMDB RR
Edmar Arruda PSC PR
Edson Ezequiel PMDB RJ
Edson Pimenta PSD BA
Edson Santos PT RJ
Eduardo Barbosa PSDB MG
Eduardo Cunha PMDB RJ
Eduardo Da Fonte PP PE
Eduardo Gomes PSDB TO
Eduardo Sciarra PSD PR
Efraim Filho DEM PB
Eleuses Paiva PSD SP
Eli Correa Filho DEM SP
Eliseu Padilha PMDB RS
Emanuel Fernandes PSDB SP
Enio Bacci PDT RS
Erika Kokay PT DF
Erivelton Santana PSC BA
Esperidião Amin PP SC
Evandro Milhomen PCdoB AP
Fábio Ramalho PV MG
Fábio Souto DEM BA
Fabio Trad PMDB MS
Fátima Bezerra PT RN
Fátima Pelaes PMDB AP
Felipe Maia DEM RN
Félix Mendonça Júnior PDT BA
Fernando Coelho Filho PSB PE
Fernando Ferro PT PE
Fernando Francischini PSDB PR
Fernando Jordão PMDB RJ
Fernando Marroni PT RS
Fernando Torres PSD BA
Filipe Pereira PSC RJ
Flávia Morais PDT GO
Flaviano Melo PMDB AC
Francisco Araújo PSD RR
Francisco Escórcio PMDB MA
Gabriel Chalita PMDB SP
Gabriel Guimarães PT MG
Genecias Noronha PMDB CE
George Hilton PRB MG
Gera Arruda PMDB CE
Geraldo Resende PMDB MS
Geraldo Simões PT BA
Geraldo Thadeu PSD MG
Gilmar Machado PT MG
Giovani Cherini PDT RS
Giovanni Queiroz PDT PA
Giroto PMDB MS
Givaldo Carimbão PSB AL
Glauber Braga PSB RJ
Gonzaga Patriota PSB PE
Gorete Pereira PR CE
Guilherme Campos PSD SP
Hélio Santos PSD MA
Henrique Afonso PV AC
Henrique Eduardo Alves PMDB RN
Henrique Fontana PT RS
Henrique Oliveira PR AM
Heuler Cruvinel PSD GO
Homero Pereira PSD MT
Hugo Leal PSC RJ
Hugo Motta PMDB PB
Iracema Portella PP PI
Irajá Abreu PSD TO
Iriny Lopes PT ES
Íris De Araújo PMDB GO
Ivan Valente PSOL SP
Izalci PR DF
Jaime Martins PR MG
Jair Bolsonaro PP RJ
Jairo Ataíde DEM MG
Jandira Feghali PCdoB RJ
Janete Rocha Pietá PT SP
Jânio Natal PRP BA
Jean Wyllys PSOL RJ
Jerônimo Goergen PP RS
Jesus Rodrigues PT PI
Jhonatan De Jesus PRB RR
Jilmar Tatto PT SP
Jô Moraes PCdoB MG
João Ananias PCdoB CE
João Arruda PMDB PR
João Bittar DEM MG
João Campos PSDB GO
João Dado PDT SP
João Magalhães PMDB MG
João Maia PR RN
João Paulo Cunha PT SP
João Paulo Lima PT PE
Jonas Donizette PSB SP
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP
Jorginho Mello PSDB SC
José Airton PT CE
José Augusto Maia PTB PE
José De Filippi PT SP
José Guimarães PT CE
José Humberto PHS MG
José Mentor PT SP
José Nunes PSD BA
Josias Gomes PT BA
Jovair Arantes PTB GO
Júlio Campos DEM MT
Júlio Delgado PSB MG
Júnior Coimbra PMDB TO
Jutahy Junior PSDB BA
Keiko Ota PSB SP
Laurez Moreira PSB TO
Lázaro Botelho PP TO
Leandro Vilela PMDB GO
Lelo Coimbra PMDB ES
Leonardo Gadelha PSC PB
Leonardo Monteiro PT MG
Leonardo Picciani PMDB RJ
Leonardo Quintão PMDB MG
Leonardo Vilela PSDB GO
Leopoldo Meyer PSB PR
Liliam Sá PSD RJ
Lincoln Portela PR MG
Lira Maia DEM PA
Lourival Mendes PTdoB MA
Luci Choinacki PT SC
Luciana Santos PCdoB PE
Lucio Vieira Lima PMDB BA
Luis Carlos Heinze PP RS
Luiz Alberto PT BA
Luiz Argôlo PP BA
Luiz Carlos Setim DEM PR
Luiz Couto PT PB
Luiz Fernando Faria PP MG
Luiz Fernando Machado PSDB SP
Luiz Noé PSB RS
Luiz Pitiman PMDB DF
Luiz Sérgio PT RJ
Luiza Erundina PSB SP
Manato PDT ES
Manuela D'ávila PCdoB RS
Mara Gabrilli PSDB SP
Marcelo Castro PMDB PI
Marcelo Matos PDT RJ
Marcio Bittar PSDB AC
Márcio Macêdo PT SE
Márcio Marinho PRB BA
Marco Tebaldi PSDB SC
Marcon PT RS
Marcos Medrado PDT BA
Marcos Montes PSD MG
Marcos Rogério PDT RO
Marcus Pestana PSDB MG
Marina Santanna PT GO
Marinha Raupp PMDB RO
Mário Feitoza PMDB CE
Mário Negromonte PP BA
Marllos Sampaio PMDB PI
Maurício Quintella Lessa PR AL
Maurício Trindade PR BA
Mauro Lopes PMDB MG
Mauro Nazif PSB RO
Mendonça Filho DEM PE
Mendonça Prado DEM SE
Miguel Corrêa PT MG
Milton Monti PR SP
Miriquinho Batista PT PA
Miro Teixeira PDT RJ
Missionário José Olimpio PP SP
Moreira Mendes PSD RO
Nazareno Fonteles PT PI
Neilton Mulim PR RJ
Nelson Bornier PMDB RJ
Nelson Marchezan Junior PSDB RS
Nelson Padovani PSC PR
Nelson Pellegrino PT BA
Newton Cardoso PMDB MG
Newton Lima PT SP
Nilda Gondim PMDB PB
Nilson Leitão PSDB MT
Odair Cunha PT MG
Odílio Balbinotti PMDB PR
Onofre Santo Agostini PSD SC
Onyx Lorenzoni DEM RS
Osmar Júnior PCdoB PI
Osmar Serraglio PMDB PR
Osmar Terra PMDB RS
Otavio Leite PSDB RJ
Oziel Oliveira PDT BA
Padre João PT MG
Padre Ton PT RO
Pastor Eurico PSB PE
Pastor Marco Feliciano PSC SP
Pauderney Avelino DEM AM
Paulo Abi-Ackel PSDB MG
Paulo Cesar Quartiero DEM RR
Paulo Feijó PR RJ
Paulo Ferreira PT RS
Paulo Foletto PSB ES
Paulo Freire PR SP
Paulo Pereira Da Silva PDT SP
Paulo Piau PMDB MG
Paulo Pimenta PT RS
Paulo Rubem Santiago PDT PE
Paulo Teixeira PT SP
Paulo Wagner PV RN
Pedro Chaves PMDB GO
Pedro Eugênio PT PE
Pedro Novais PMDB MA
Pedro Uczai PT SC
Perpétua Almeida PCdoB AC
Pinto Itamaraty PSDB MA
Policarpo PT DF
Professor Setimo PMDB MA
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO
Raimundo Gomes De Matos PSDB CE
Ratinho Junior PSC PR
Raul Henry PMDB PE
Raul Lima PSD RR
Reginaldo Lopes PT MG
Reguffe PDT DF
Reinaldo Azambuja PSDB MS
Reinhold Stephanes PSD PR
Renan Filho PMDB AL
Renato Molling PP RS
Renzo Braz PP MG
Ricardo Berzoini PT SP
Ricardo Izar PSD SP
Ricardo Tripoli PSDB SP
Roberto De Lucena PV SP
Roberto Freire PPS SP
Roberto Santiago PSD SP
Roberto Teixeira PP PE
Rodrigo De Castro PSDB MG
Rodrigo Maia DEM RJ
Rogério Carvalho PT SE
Rogério Marinho PSDB RN
Romário PSB RJ
Romero Rodrigues PSDB PB
Ronaldo Benedet PMDB SC
Ronaldo Caiado DEM GO
Ronaldo Fonseca PR DF
Ronaldo Zulke PT RS
Rosane Ferreira PV PR
Rose De Freitas PMDB ES
Rubens Bueno PPS PR
Rubens Otoni PT GO
Rui Palmeira PSDB AL
Ruy Carneiro PSDB PB
Sabino Castelo Branco PTB AM
Salvador Zimbaldi PDT SP
Sandes Júnior PP GO
Sandra Rosado PSB RN
Sandro Mabel PMDB GO
Sarney Filho PV MA
Sérgio Brito PSD BA
Sergio Guerra PSDB PE
Severino Ninho PSB PE
Sibá Machado PT AC
Silvio Costa PTB PE
Simplício Araújo PPS MA
Stepan Nercessian PPS RJ
Sueli Vidigal PDT ES
Takayama PSC PR
Teresa Surita PMDB RR
Tiririca PR SP
Valadares Filho PSB SE
Valdir Colatto PMDB SC
Valmir Assunção PT BA
Valtenir Pereira PSB MT
Vander Loubet PT MS
Vanderlei Macris PSDB SP
Vanderlei Siraque PT SP
Vaz De Lima PSDB SP
Vicente Candido PT SP
Vicentinho PT SP
Vieira Da Cunha PDT RS
Vilalba PRB PE
Vitor Penido DEM MG
Waldenor Pereira PT BA
Waldir Maranhão PP MA
Walney Rocha PTB RJ
Walter Feldman PSDB SP
Wandenkolk Gonçalves PSDB PA
Washington Reis PMDB RJ
Weliton Prado PT MG
Wellington Roberto PR PB
William Dib PSDB SP
Wilson Filho PMDB PB
Wolney Queiroz PDT PE
Zé Geraldo PT PA
Zenaldo Coutinho PSDB PA
Zezéu Ribeiro PT BA
Zoinho PR RJ

NÃO ASSINARAM / CÂMARA

Acelino Popó PRB BA
Adrian PMDB RJ
Aelton Freitas PR MG
Alex Canziani PTB PR
Anderson Ferreira PR PE
André Zacharow PMDB PR
Aníbal Gomes PMDB CE
Antônia Lúcia PSC AC
Antonio Brito PTB BA
Antônio Roberto PV MG
Aracely De Paula PR MG
Arlindo Chinaglia PT SP
Arnon Bezerra PTB CE
Aureo PRTB RJ
Beto Mansur PP SP
Bruna Furlan PSDB SP
Carlos Magno PP RO
Celia Rocha PTB AL
Cida Borghetti PP PR
Cleber Verde PRB MA
Damião Feliciano PDT PB
Davi Alves Silva Júnior PR MA
Dimas Fabiano PP MG
Dr. Adilson Soares PR RJ
Edivaldo Holanda Junior PTC MA
Eduardo Azeredo PSDB MG
Elcione Barbalho PMDB PA
Eliene Lima PSD MT
Eros Biondini PTB MG
Eudes Xavier PT CE
Fábio Faria PSD RN
Felipe Bornier PSD RJ
Francisco Floriano PR RJ
Francisco Praciano PT AM
Giacobo PR PR
Gladson Cameli PP AC
Guilherme Mussi PSD SP
Heleno Silva PRB SE
Hermes Parcianello PMDB PR
Hugo Napoleão PSD PI
Inocêncio Oliveira PR PE
Janete Capiberibe PSB AP
Jaqueline Roriz PMN DF
Jefferson Campos PSD SP
João Carlos Bacelar PR BA
João Leão PP BA
João Lyra PSD AL
João Pizzolatti PP SC
Joaquim Beltrão PMDB AL
Jorge Boeira PSD SC
Jorge Corte Real PTB PE
José Carlos Araújo PSD BA
José Chaves PTB PE
José Linhares PP CE
José Otávio Germano PP RS
José Priante PMDB PA
José Rocha PR BA
Jose Stédile PSB RS
Josué Bengtson PTB PA
Júlio Cesar PSD PI
Junji Abe PSD SP
Lael Varella DEM MG
Laercio Oliveira PR SE
Lauriete PSC ES
Luciano Castro PR RR
Lúcio Vale PR PA
Luis Tibé PTdoB MG
Luiz Carlos PSDB AP
Luiz Nishimori PSDB PR
Magda Mofatto PTB GO
Mandetta DEM MS
Manoel Junior PMDB PB
Manoel Salviano PSD CE
Marçal Filho PMDB MS
Marcelo Aguiar PSD SP
Márcio Reinaldo Moreira PP MG
Marco Maia PT RS
Mário De Oliveira PSC MG
Mauro Benevides PMDB CE
Mauro Mariani PMDB SC
Natan Donadon PMDB RO
Nelson Marquezelli PTB SP
Nelson Meurer PP PR
Nice Lobão PSD MA
Nilton Capixaba PTB RO
Otoniel Lima PRB SP
Paes Landim PTB PI
Paulo Magalhães PSD BA
Paulo Maluf PP SP
Pedro Henry PP MT
Penna PV SP
Rebecca Garcia PP AM
Roberto Balestra PP GO
Roberto Britto PP BA
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC
Ronaldo Nogueira PTB RS
Rosinha Da Adefal PTdoB AL
Sandro Alex PPS PR
Saraiva Felipe PMDB MG
Sebastião Bala Rocha PDT AP
Sérgio Moraes PTB RS
Silas Câmara PSD AM
Simão Sessim PP RJ
Taumaturgo Lima PT AC
Toninho Pinheiro PP MG
Valdemar Costa Neto PR SP
Vicente Arruda PR CE
Vilson Covatti PP RS
Vinicius Gurgel PR AP
Vitor Paulo PRB RJ
Walter Tosta PSD MG
Wellington Fagundes PR MT
Wladimir Costa PMDB PA
Zé Silva PDT MG
Zé Vieira PR MA
Zeca Dirceu PT PR
Zequinha Marinho PSC PA

ASSINARAM / SENADO

Acir Gurgacz PDT    RO
Aécio Neves PSDB    MG
Alfredo Nascimento PR    AM 
Aloysio Nunes Ferreira PSDB    SP 
Alvaro Dias PSDB    PR 
Ana Amélia PP    RS 
Ana Rita PT    ES 
Angela Portela PT    RR 
Anibal Diniz PT    AC 
Antonio Carlos Valadares PSB    SE 
Antonio Russo PR    MS 
Armando Monteiro PTB    PE 
Blairo Maggi PR    MT 
Casildo Maldaner PMDB    SC 
Cássio Cunha Lima PSDB    PB 
Cícero Lucena PSDB    PB 
Ciro Nogueira PP    PI 
Cristovam Buarque PDT    DF 
Cyro Miranda PSDB    GO 
Delcídio do Amaral PT    MS 
Eduardo Amorim PSC    SE 
Eduardo Braga PMDB    AM 
Eduardo Lopes PRB    RJ 
Eduardo Suplicy PT    SP 
Epitácio Cafeteira PTB    MA 
Fernando Collor PTB    AL 
Flexa Ribeiro PSDB    PA 
Francisco Dornelles PP    RJ 
Gim Argello PTB    DF 
Humberto Costa PT    PE 
Inácio Arruda PC DO B    CE 
Ivo Cassol PP    RO 
Jader Barbalho PMDB    PA 
Jarbas Vasconcelos PMDB    PE 
Jayme Campos DEM    MT 
João Capiberibe PSB    AP 
João Durval PDT    BA 
João Ribeiro PR    TO 
João Vicente Claudino PTB    PI 
Jorge Viana PT    AC 
José Agripino DEM    RN 
José Pimentel PT    CE 
Kátia Abreu PSD    TO 
Lídice da Mata PSB    BA 
Lindbergh Farias PT    RJ 
Lúcia Vânia PSDB    GO 
Luiz Henrique PMDB    SC 
Magno Malta PR    ES 
Maria do Carmo Alves DEM    SE 
Mário Couto PSDB    PA 
Marta Suplicy PT    SP 
Mozarildo Cavalcanti PTB    RR 
Paulo Bauer PSDB    SC 
Paulo Davim PV    RN 
Paulo Paim PT    RS 
Pedro Simon PMDB    RS 
Pedro Taques PDT    MT 
Randolfe Rodrigues PSOL    AP 
Renan Calheiros PMDB    AL 
Ricardo Ferraço PMDB    ES 
Roberto Requião PMDB    PR 
Rodrigo Rollemberg PSB    DF 
Romero Jucá PMDB    RR 
Sérgio Souza PMDB    PR 
Valdir Raupp PMDB    RO 
Vanessa Grazziotin PC DO B    AM 
Vicentinho Alves PR    TO 
Vital do Rêgo PMDB    PB 
Waldemir Moka PMDB    MS 
Walter Pinheiro PT    BA 
Wellington Dias PT    PI 
Zeze Perrella PDT    MG

NÃO ASSINARAM / SENADO

Benedito de Lira PP    AL
Clésio Andrade PMDB    MG
Clovis Fecury DEM    MA 
Demóstenes Torres  sem partido  GO 
Eunício Oliveira PMDB    CE 
Garibaldi Alves PMDB    RN 
José Sarney PMDB    AP 
Lobão Filho PMDB    MA 
Sérgio Petecão PSD    AC 

FONTE: G1
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Aborto diga não!

Aborto diga não!
1999 - Um fotógrafo que fez a cobertura de uma intervenção cirúrgica para corrigir um problema de espinha bífida realizada no interior do útero materno num feto de apenas 21 semanas de gestação, numa autêntica proeza médica, nunca imaginou que a sua máquina fotográfica registaria talvez o mais eloquente grito a favor da vida conhecido até hoje.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

É importante esclarecer que este BLOG, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (inciso IV) e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (inciso IX).

Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença".

Tendo sido explicitada, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da "argumentação", ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias.

Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.

Fonte:www.apocalink.blogspot.com