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terça-feira, 3 de março de 2015

IMPEACHMENT: PASTOR SILAS MALAFAIA CONVOCA EVANGÉLICOS PARA MANIFESTAÇÃO CONTRA DILMA

O pastor Silas Malafaia convocou seus seguidores nas redes sociais para se juntarem às manifestações populares do próximo dia 15 de março, quando espera-se que milhões de pessoas, em diversas cidades do país, saiam às ruas para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
Malafaia é conhecido por sua oposição ferrenha e aberta à administração Dilma, e nas últimas eleições, apoiou candidatos de oposição nos dois turnos.
“Um governo que engana o povo nas eleições, [faz um] aumento absurdo da conta de luz e da carga tributária para empresas, só podemos dizer: FORA DILMA! Nunca na história desse país [houve] um governo cínico que não assume seus erros e tanta roubalheira. Dia 15 de março manifestação fora DILMA, apoio”, escreveu o pastor.
Para o pastor, um dos principais motivos para cobrar a presidente é a diferença entre o discurso apresentado durante a campanha eleitoral e as medidas adotadas durante o início de mandato.
“Apenas 2 meses de governo e todas as mentiras da campanha caíram por terra. VERGONHA! Afronta ao povo brasileiro!”, criticou Malafaia.
A omissão do governo brasileiro em relação ao terrorismo praticado pelo Estado Islâmico também foi abordada pelo líder evangélico: “Milhares e milhares de cristãos sendo massacrados esse governo de esquerdopatas não se manifesta. Se fosse um homoxessual [sendo perseguido], já tinham falado”, disparou o pastor, utilizando a retórica da simpatia do Partido dos Trabalhadores pela militância homossexual.

Impopular

A presidente Dilma enfrenta uma das maiores desaprovações de um chefe de Estado em início de mandato. Pesquisas realizadas no começo deste ano mostram que ela não seria reeleita se as eleições acontecessem entre o final de 2014 e o início de 2015, época em que ela anunciou as medidas econômicas que limitaram benefícios dos trabalhadores, como o seguro-desemprego, e cortaram o aumento do valor do programa social Bolsa-Família.

FONTE: http://noticias.gospelmais.com.br/impeachment-malafaia-convoca-evangelicos-contra-dilma-74684.html

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

PLN 36 - LISTA DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM A FAVOR DA FRAUDE FISCAL DA DILMA

FONTE:http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil/2014/12/04/lista-dos-parlamentares-que-votaram-a-favor-da-fraude-fiscal-de-dilma-e-limparam-a-cena-do-crime/

O deputado oposicionista Ronaldo Caiado (DEM-GO) divulgou nesta quinta-feira (4) a lista de parlamentares por partido que votaram de madrugada a favor da fraude fiscal (PLN 36) da presidente-sem-freio Dilma Rousseff (PT), conforme explicado neste blog aqui, aqui e aqui. Oarquivo está em tabelas, mas o Canal da Direita já divulgou os nomes em texto corrido no Facebook, poupando o meu trabalho braçal.
Oferecendo dinheiro (o ‘Natalão’ de 748 mil reais individuais) aos parlamentares para mudar a lei orçamentária que descumpriu, Dilma ainda legitimou que o cidadão comum, embora não possa mudar a lei, pague a “cervejinha” do guarda também. É o mau exemplo, como de hábito, vindo de cima.
Que o Brasil jamais se esqueça daqueles que limparam a cena do crime.
DEPUTADOS:
PCdoB
Alice Portugal BA Sim
Assis Melo RS Sim
Chico Lopes CE Sim
Daniel Almeida BA Sim
Evandro Milhomen AP Sim
Gustavo Petta SP Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Jô Moraes MG Sim
João Ananias CE Sim
Luciana Santos PE Sim
Manuela D`Ávila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
PDT
André Figueiredo CE Sim
Damião Feliciano PB Sim
Félix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Sim
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
Marcelo Matos RJ Sim
Marcos Rogério RO Sim
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Rubem Santiago PE Sim
Subtenente Gonzaga MG Sim
Sueli Vidigal ES Sim
Weverton Rocha MA Sim
Wolney Queiroz PE Sim
PMDB
Akira Otsubo MS Sim
Alberto Filho MA Sim
Alexandre Santos RJ Sim
André Zacharow PR Sim
Camilo Cola ES Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edio Lopes RR Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Fabio Reis SE Sim
Flaviano Melo AC Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hugo Motta PB Sim
João Magalhães MG Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Leandro Vilela GO Sim
Leonardo Picciani RJ Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marinha Raupp RO Sim
Mário Feitoza CE Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Paulo RJ Sim
Professor Setimo MA Sim
Renan Filho AL Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Rose de Freitas ES Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Washington Reis RJ Sim
PP
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
Aline Corrêa SP Sim
Arthur Lira AL Sim
Betinho Rosado RN Sim
Carlos Magno RO Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Iracema Portella PI Sim
João Leão BA Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Nelson Meurer PR Sim
Roberto Britto BA Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Vilalba PE Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Sim
PR
Aelton Freitas MG Sim
Anderson Ferreira PE Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Sim
Davi Alves Silva Júnior MA Sim
Dr. Adilson Soares RJ Sim
Francisco Floriano RJ Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
João Maia RN Sim
Jorginho Mello SC Sim
José Rocha BA Sim
Luciano Castro RR Sim
Lúcio Vale PA Sim
Manuel Rosa Neca RJ Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Milton Monti SP Sim
Paulo Feijó RJ Sim
Paulo Freire SP Sim
Vinicius Gurgel AP Sim
Wellington Fagundes MT Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zoinho RJ Sim
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
César Halum TO Sim
Cleber Verde MA Sim
George Hilton MG Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Sim
Vitor Paulo RJ Sim
PROS
Antonio Balhmann CE Sim
Ariosto Holanda CE Sim
Domingos Neto CE Sim
Dr. Jorge Silva ES Sim
Dudimar Paxiuba PA Sim
Givaldo Carimbão AL Sim
Hugo Leal RJ Sim
José Augusto Maia PE Sim
Ronaldo Fonseca DF Sim
Valtenir Pereira MT Sim
Vicente Arruda CE Sim
PRP
Chico das Verduras RR Sim
Jânio Natal BA Sim
PSB
Glauber Braga RJ Sim
PSC
Andre Moura SE Sim
Antônia Lúcia AC Sim
Silvio Costa PE Sim
PSD
Átila Lins AM Sim
Diego Andrade MG Sim
Edson Pimenta BA Sim
Eduardo Sciarra PR Sim
Eliene Lima MT Sim
Fábio Faria RN Sim
Felipe Bornier RJ Sim
Guilherme Campos SP Sim
Hugo Napoleão PI Sim
Jefferson Campos SP Sim
José Carlos Araújo BA Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Cesar PI Sim
Manoel Salviano CE Sim
Moreira Mendes RO Sim
Onofre Santo Agostini SC Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Roberto Dorner MT Sim
Roberto Santiago SP Sim
Sérgio Brito BA Sim
Silas Câmara AM Sim
PSOL
Chico Alencar RJ Sim
Ivan Valente SP Sim
PT
Afonso Florence BA Sim
Alessandro Molon RJ Sim
Amauri Teixeira BA Sim
Anselmo de Jesus RO Sim
Assis Carvalho PI Sim
Assis do Couto PR Sim
Beto Faro PA Sim
Biffi MS Sim
Bohn Gass RS Sim
Dalva Figueiredo AP Sim
Décio Lima SC Sim
Devanir Ribeiro SP Sim
Dr. Rosinha PR Sim
Edson Santos RJ Sim
Erika Kokay DF Sim
Eudes Xavier CE Sim
Fátima Bezerra RN Sim
Fernando Ferro PE Sim
Francisco Chagas SP Sim
Francisco de Assis SC Sim
Francisco Praciano AM Sim
Gabriel Guimarães MG Sim
Helcio Silva SP Sim
Henrique Fontana RS Sim
Iara Bernardi SP Sim
Iriny Lopes ES Sim
Janete Rocha Pietá SP Sim
Jesus Rodrigues PI Sim
João Paulo Lima PE Sim
Jorge Bittar RJ Sim
José Airton CE Sim
José Guimarães CE Sim
José Mentor SP Sim
Leonardo Monteiro MG Sim
Luci Choinacki SC Sim
Luiz Alberto BA Sim
Luiz Couto PB Sim
Luiz Sérgio RJ Sim
Magela DF Sim
Márcio Macêdo SE Sim
Marcon RS Sim
Margarida Salomão MG Sim
Maria do Rosário RS Sim
Miriquinho Batista PA Sim
Newton Lima SP Sim
Nilmário Miranda MG Sim
Odair Cunha MG Sim
Padre João MG Sim
Padre Ton RO Sim
Paulão AL Sim
Paulo Pimenta RS Sim
Paulo Teixeira SP Sim
Pedro Eugênio PE Sim
Pepe Vargas RS Sim
Policarpo DF Sim
Reginaldo Lopes MG Sim
Renato Simões SP Sim
Rogério Carvalho SE Sim
Ronaldo Zulke RS Sim
Ságuas Moraes MT Sim
Sibá Machado AC Sim
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Sim
Vander Loubet MS Sim
Vanderlei Siraque SP Sim
Vicente Candido SP Sim
Vicentinho SP Sim
Waldenor Pereira BA Sim
Weliton Prado MG Sim
Zé Geraldo PA Sim
Zeca Dirceu PR Sim
PTB
Alex Canziani PR Sim
Antonio Brito BA Sim
Arnon Bezerra CE Sim
Jorge Côrte Real PE Sim
José Chaves PE Sim
Jovair Arantes GO Sim
Luiz Carlos Busato RS Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Walney Rocha RJ Sim
Wilson Filho PB Sim
PTdoB
Lourival Mendes MA Sim
PV
Fábio Ramalho MG Sim
Paulo Wagner RN Sim
Solidariedade
Benjamin Maranhão PB Sim
Berinho Bantim RR Sim
Wladimir Costa PA Sim
DEM
Mendonça Prado SE Sim
SENADORES:
PCdoB
Inácio Arruda CE Sim
Vanessa Grazziotin AM Sim
PDT
Acir Gurgacz RO Sim
PMDB
Casildo Maldaner SC Sim
Eduardo Braga AM Sim
Eunício Oliveira CE Sim
Ivonete Dantas RN Sim
João Alberto Souza MA Sim
José Sarney AP Sim
Lobão Filho MA Sim
Renan Calheiros AL Ar. 51
Ricardo Ferraço ES Sim
Romero Jucá RR Sim
Valdir Raupp RO Sim
PP
Benedito de Lira AL Sim
Ciro Nogueira PI Sim
PR
Alfredo Nascimento AM Sim
Blairo Maggi MT Sim
PRB
Marcelo Crivella RJ Sim
PSB
Lídice da Mata BA Sim
Rodrigo Rollemberg DF Sim
PSD
Sérgio Petecão AC Sim
PSOL
Randolfe Rodrigues AP Sim
PT
Ana Rita ES Sim
Angela Portela RR Sim
Anibal Diniz AC Sim
Delcídio do Amaral MS Sim
Eduardo Suplicy SP Sim
Gleisi Hoffmann PR Sim
Humberto Costa PE Sim
Jorge Viana AC Sim
José Pimentel CE Sim
Lindbergh Farias RJ Sim
Marta Suplicy SP Sim
Paulo Paim RS Sim
Walter Pinheiro BA Sim
Wellington Dias PI Sim
PTB
Armando Monteiro PE Sim
João Vicente Claudino PI Sim
Solidariedade
Vicentinho Alves TO Sim
Veja o caso completo aqui no blog:
E mais: Aniversário do blog: 1 ano de ‘zuera’, tocando na ferida! (incluindo: Menu de Artigos por tema).
Felipe Moura

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

DADOS DA INVESTIGAÇÃO DA MORTE DE EDUARDO CAMPOS FICARÃO EM SIGILO

Lei Federal nº 12.970, foi sancionada em 9 de maio e torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos
As informações sobre o acidente aéreo que matou o candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB) e outras seis pessoas vão ficar restritas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). No último dia 9, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 12.970, que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos.
Os dados contidos em caixas-pretas das aeronaves, assim como os depoimentos de testemunhas voluntárias de tragédias aéreas ficarão em sigilo. Caso a Justiça e a polícia queiram apurar as responsabilidades pelo fato, deverão obter do Poder Judiciário uma decisão favorável ao compartilhamento de informações obtidas pelo Cenipa.
Tragédia

Segundo o Comando da Aeronáutica, foram iniciadas as investigações para apurar os fatores que contribuíram para a queda do avião. Em nota, a Aeronáutica informou que o avião modelo Cessna 560XL, prefixo PR-AFA, no qual Campos, decolou do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto de Guarujá (SP), cidade litorânea, vizinha a Santos. Quando se preparava para pousar, no entanto, teve de arremeter (interromper o procedimento de pouso), devido ao mau tempo. "Em seguida, o controle de tráfego aéreo perdeu contato com a aeronave", dizia o texto.
ULTIMAS HORAS DE EDUARDO CAMPOS

http://folha.com/no1500166

APURAÇÃO DE ACIDENTES AÉREOS SE TORNA SIGILOSA COM NOVA LEI
Presidente Dilma Rousseff sancionou em maio deste ano a Lei 12.970, que torna sigilosa a investigação de acidentes aéreos feitos pela Aeronáutica. Com a nova norma, publicada no Diário Oficial da União, o acesso da polícia e do Ministério Público às gravações das caixas-pretas de dados e de voz do avião só poderá ocorrer mediante decisão judicial.
As mudanças foram apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo, instalada na Câmara dos Deputados após a colisão entre um Boeing 737-800, da companhia Gol, e um jato Legacy de companhia de táxi-aéreo norte-americana, em 2006, que matou mais de 100 pessoas. A lei fixa regras para o funcionamento do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), cujo órgão executivo é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica.
De acordo com o texto, a investigação tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional. A lei estabelece ainda que a investigação do Sipaer deverá ser independente de qualquer outra, tendo precedência sobre todas as demais.
O texto assegura o acesso da comissão investigadora à aeronave acidentada, seus destroços, cargas, laudos, autópsias e outros documentos. Para preservar as informações, a autoridade responsável poderá interditar o avião e seus destroços, permitindo sua remoção apenas se for necessário para salvar vidas, preservar a segurança das pessoas ou proteger evidências.

FONTE: http://www.verdadegospel.com/eduardo-campos-morre-em-acidente-aereo-em-sao-paulo/ 

CONFIRA A LEI
Descrição: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Capítulo VI do Título III da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO VI
SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER
Seção I
Da Investigação Sipaer
.............................................................................................
Art. 86-A.  A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional.
Parágrafo único.  Em qualquer fase da investigação, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.
.............................................................................................
Art. 88-A.  A investigação Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER englobará práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que, isolada ou conjuntamente, representem risco à integridade de pessoas, aeronaves e outros bens, unicamente em proveito da prevenção de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo.
§ 1o  A investigação Sipaer deverá considerar fatos, hipóteses e precedentes conhecidos na identificação dos possíveis fatores contribuintes para a ocorrência ou o agravamento das consequências de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo.
§ 2o  A autoridade de investigação Sipaer poderá decidir por não proceder à investigação Sipaer ou interrompê-la, se já em andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.
Art. 88-B.  A investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.
Art. 88-C.  A investigação Sipaer não impedirá a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de prevenção, e, em razão de objetivar a preservação de vidas humanas, por intermédio da segurança do transporte aéreo, terá precedência sobre os procedimentos concomitantes ou não das demais investigações no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação.
Art. 88-D.  Se, no curso de investigação Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.
Art. 88-E.  Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave civil, desde que:
I - não exista, no quadro de pessoal do órgão solicitante, técnico capacitado ou equipamento apropriado para os exames requeridos;
II - a autoridade solicitante discrimine os exames a serem feitos;
III - exista, no quadro de pessoal da autoridade de investigação Sipaer, técnico capacitado e equipamento apropriado para os exames requeridos; e
IV - a entidade solicitante custeie todas as despesas decorrentes da solicitação.
Parágrafo único.  O pessoal colocado à disposição pela autoridade de investigação Sipaer não poderá ter participado da investigação Sipaer do mesmo acidente.
Seção II
Da Competência para a Investigação Sipaer
Art. 88-F.  A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo respectivo Comando Militar e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo Comando da Aeronáutica ou conforme os acordos vigentes.
Parágrafo único.  (VETADO).
Art. 88-G.  A investigação Sipaer de acidente com aeronave civil será conduzida pela autoridade de investigação Sipaer, a qual decidirá sobre a composição da comissão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida.
§ 1o  A autoridade de investigação Sipaer requisitará dos órgãos e entidades competentes, com precedência sobre outras requisições, os laudos, autos de exames, inclusive autópsias, e cópias de outros documentos de interesse para a investigação Sipaer.
§ 2o  À comissão de investigação Sipaer, nos limites estabelecidos pela autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado o acesso à aeronave acidentada, a seus destroços e a coisas que por ela eram transportadas, bem como a dependências, equipamentos, documentos e quaisquer outros elementos necessários à investigação, onde se encontrarem.
§ 3o  A responsabilidade pela inobservância do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime.
§ 4o  Caberá, nos casos urgentes, a busca e apreensão, por meio do órgão de representação judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 5° Em caso de acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo com aeronave civil, a autoridade de investigação Sipaer terá prioridade no embarque em aeronaves civis brasileiras empregadas no transporte aéreo público.
§ 6o  No intuito de prover celeridade à investigação Sipaer, a prioridade prevista no § 5o deste artigo será exercida mediante a apresentação de credencial emitida pela autoridade de investigação Sipaer, no aeroporto de embarque, ao representante da empresa requisitada.
Art. 88-H.  A investigação Sipaer de acidente aeronáutico será concluída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de investigação Sipaer sobre os possíveis fatores contribuintes de determinado acidente aeronáutico e apresenta recomendações unicamente em proveito da segurança operacional da atividade aérea.
Parágrafo único.  O relatório final de acidente com aeronave de Força Armada será aprovado pelo comandante do respectivo Comando Militar.
Seção III
Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Art. 88-I.  São fontes Sipaer:
I - gravações das comunicações entre os órgãos de controle de tráfego aéreo e suas transcrições;
II - gravações das conversas na cabine de pilotagem e suas transcrições;
III - dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências;
IV - gravações das comunicações entre a aeronave e os órgãos de controle de tráfego aéreo e suas transcrições;
V - gravações dos dados de voo e os gráficos e parâmetros deles extraídos ou transcritos ou extraídos e transcritos;
VI - dados dos sistemas automáticos e manuais de coleta de dados; e
VII - demais registros usados nas atividades Sipaer, incluindo os de investigação.
§ 1o  Em proveito da investigação Sipaer, a autoridade de investigação Sipaer terá precedência no acesso e na custódia das fontes citadas no caput.
§ 2o  A fonte de informações de que trata o inciso III do caput e as análises e conclusões da investigação Sipaer não serão utilizadas para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição judicial, observado o art. 88-K desta Lei.
§ 3o  Toda informação prestada em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades afetas ao Sipaer será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.
§ 4o  Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 88-J.  As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.
Art. 88-K.  Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 88-L.  A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.
Seção IV
Do Acesso aos Destroços de Aeronave
Art. 88-M.  A aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pela autoridade de investigação Sipaer, observando-se que:
I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de investigação Sipaer e, se possível, pelo operador da aeronave ou seu representante;
II - mediante autorização da autoridade de investigação Sipaer, a aeronave interditada poderá funcionar para efeito de manutenção; e
III - o operador permanecerá responsável pelo adimplemento de quaisquer obrigações que incidam sobre a aeronave.
Art. 88-N.  Exceto para efeito de salvar vidas, preservação da segurança das pessoas ou preservação de evidências, nenhuma aeronave acidentada, seus destroços ou coisas que por ela eram transportadas podem ser vasculhados ou removidos, a não ser com a autorização da autoridade de investigação Sipaer, que deterá a guarda dos itens de interesse para a investigação até a sua liberação nos termos desta Lei.
Art. 88-O.  A autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.
Art. 88-P.  Em coordenação com a autoridade de investigação Sipaer, ficará assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação Sipaer.
Art. 88-Q.  O dever de remoção de aeronave envolvida em acidente, de destroços e de bens transportados, em qualquer parte, será do explorador da aeronave, que arcará com as despesas decorrentes.
§ 1o  Nos aeródromos públicos, caso o explorador não providencie tempestivamente a remoção da aeronave ou dos seus destroços, caberá à administração do aeródromo fazê-lo, imputando-se àquele a indenização das despesas.
§ 2o  Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de propriedade pública e privada, o explorador da aeronave acidentada deverá providenciar e custear a higienização do local, dos bens e dos destroços quando, pelo lugar ou estado em que se encontrarem, não puderem ser removidos.
§ 3o  Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e motores antes de eles terem sido liberados pela autoridade de investigação Sipaer e, se houver, pelo responsável pela investigação policial, depois de observadas as demais exigências legais e regulamentares.
Art. 88-R.  Os interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse.
§ 1o  Caso mais de um interessado habilite-se na forma do caput, os destroços serão encaminhados àquele que primeiro se habilitou, sendo todos os juízos habilitados notificados da decisão de custódia, por meio de comunicação oficial da autoridade de investigação Sipaer.
§ 2o  Os custos de transporte dos destroços ficarão a cargo do interessado, que deverá prover o transporte em até 90 (noventa) dias do deferimento de sua custódia, e, se esgotado tal prazo, o próximo interessado, na ordem de preferência, será chamado.
§ 3o  Esgotados os interessados habilitados, sem realizarem a retirada dos destroços, no prazo previsto no § 2o, ou se não houver interessado habilitado, o proprietário da aeronave acidentada, consignado no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da notificação, à retirada dos destroços.
§ 4o  Não sendo encontrado o proprietário, havendo recusa da carta com aviso de recebimento ou retornando esta sem a assinatura do notificado ou de seu representante legal, a autoridade de investigação Sipaer publicará edital, na imprensa oficial e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, internet, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para o proprietário proceder à retirada dos destroços, sob seus ônus e responsabilidade.
§ 5o  Esgotados os prazos de retirada dos destroços pelo proprietário, nos termos dos §§ 1o a 4o, os itens poderão ser utilizados para a instrução ou destruidos pela autoridade de investigação Sipaer, sendo que, no último caso, os resíduos poderão ser alienados como sucata.
§ 6o  Para a aferição do cumprimento do prazo de manifestação de interesse e da ordem de preferência, será considerada a data de ingresso do pedido judicial no protocolo da autoridade de investigação Sipaer.
Art. 89.  (Revogado).
.............................................................................................
Art. 91.  (Revogado).
Art. 92.  (Revogado).
............................................................................................”
Art. 2o   A alínea v do inciso III do art. 302 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 302.  .....................................................................
.............................................................................................
III - ................................................................................
.............................................................................................
v) deixar de informar à autoridade aeronáutica a ocorrência de incidente ou acidente envolvendo aeronave sob sua responsabilidade;
...................................................................................” (NR)
Art. 3o As pessoas interessadas na custódia dos destroços de aeronaves, em poder da autoridade de investigação Sipaer, relativos a antigos acidentes aeronáuticos, cujo relatório final tenha sido emitido até a aprovação desta Lei, deverão habilitar-se perante a mencionada autoridade, por meio de pedido ao juiz da causa, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
Art. 4o Revogam-se os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo 
Celso Luiz Nunes Amorim 
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2014

 FONTE:http://legis.senado.leg.br/sicon/index.html#/pesquisa/lista/documentos
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Aborto diga não!

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1999 - Um fotógrafo que fez a cobertura de uma intervenção cirúrgica para corrigir um problema de espinha bífida realizada no interior do útero materno num feto de apenas 21 semanas de gestação, numa autêntica proeza médica, nunca imaginou que a sua máquina fotográfica registaria talvez o mais eloquente grito a favor da vida conhecido até hoje.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

É importante esclarecer que este BLOG, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (inciso IV) e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (inciso IX).

Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença".

Tendo sido explicitada, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da "argumentação", ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias.

Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.

Fonte:www.apocalink.blogspot.com