A sugestão legislativa de
iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG 12/2014) será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A ideia foi apresentada no portal e-Cidadania e obteve mais de 20 mil adesões.
Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas
no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes
penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas
que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo,
auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da
arma para subsistência.
Para civis, o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer
atividade profissional de risco ou que ameace a integridade física. Na página
da Polícia Federal na internet em que são expostas as condições para o porte de
arma pelo cidadão, o texto é bem claro quando afirma que a concessão somente
ocorrerá em casos excepcionais que obedeçam o exigido em lei.
As propostas de mudanças nos critérios para o poder de arma sempre geram
polêmicas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da
arma deve ser privativo das Forças Armadas e das forças de segurança.
– As sociedades que se armaram em demasia não deram em bom termo, a pior
experiência nesse sentido é a da sociedade norte-americana. Armar
indiscriminadamente todos os cidadãos não é um bom termo para mim em uma
sociedade – afirma.
Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis,
desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.
– Ele tem que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito
constitucional. Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com
porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia – reitera.
Projetos de lei
Mudanças no Estatuto do Desarmamento são objeto de projetos de lei em
análise no Congresso. Um deles estende o porte para agentes e guardas
penitenciários e portuários fora do horário de serviço (PLC 28/2014) e aguardar apenas a decisão do Plenário.
A lei em vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos períodos
de folga, os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das
capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligências e
as polícias da Câmara e do Senado.
Se a decisão do Plenário do Senado for pela aprovação, o PLC 28/2014
pode seguir para a sanção presidencial, porque já foi aprovado pela Câmara.
Durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a
proposta não recebeu nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim
(PTB-DF) foi favorável ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça
(PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) e estabelece novas normas sobre aquisição, posse, porte e circulação
de armas de fogo e munições, além de prever penalidades.
Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar
armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não
só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis
estaduais e do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito
ao proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu
local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
FONTE:http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/20/sugestao-popular-garante-porte-de-armas-para-o-cidadao-comum?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociaishttp://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=19341
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