A Comissão de
Direitos Humanos (CDH) da Câmara aprovou nesta quarta-feira dois projetos de
lei que contrariam interesses de grupos ligados aos direitos dos homossexuais. Na sessão de hoje, comandada pelo
presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), o colegiado aprovou a tramitação
de uma proposta de plebiscito para consultar a população sobre o
casamento entre pessoas do mesmo sexo, e outra matéria que prevê a suspensão da
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou legal o casamento
gay. Além disso, os deputados barraram a tramitação de um terceiro projeto que
garantia mais direitos aoshomossexuais.
De autoria do
deputado André Zacharow (PMDB-PR), o Projeto de Decreto Legislativo
(PDC) 232/2011 propõe a realização de plebiscito na mesma data do primeiro
turno das próximas eleições, questionando o eleitorado sobre a realização de
casamentos homossexuais. "Você é a favor ou contra a união civil de
pessoas do mesmo sexo?", é a pergunta proposta pelo deputado.
"A realização
de um plebiscito sobre o tema permitirá que as apaixonadas posições em torno da
união civil de pessoas do mesmo sexo tenham o tempo e a ocasião para colocar
seus argumentos para toda a sociedade, promovendo seu esclarecimento e, assim,
acatando o resultado que vier das urnas", disse em seu parecer o relator
da proposta na CDH, deputado Marcos Rogério (PDT-RO). O parecer foi aprovado com
facilidade, à exceção da deputada Liliam Sá (Pros-RJ).
Na sequência,
os membros da CDH aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/2013, do
deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que susta os efeitos da Resolução
nº 175, do CNJ, que proíbe que as autoridades competentes de recusar a
realização de atos destinados ao casamento entre pessoas de mesmo sexo. Em sua
justificativa, o autor do projeto afirma que a resolução "extrapola as
competências do CNJ e usurpa a competência constitucional do Congresso
Nacional, ao exorbitar do poder regulamentar administrativo e não apenas
esclarecendo uma determinada lei e sim normatizando como tal".
Já o Projeto
de Lei (PL) 6297/2005, do deputado Maurício Rands (PT-PE), garantia a igualdade jurídica aos
homossexuais na declaração como dependentes, para fins previdenciários, de seus
companheiros. Ao votar pela rejeição da proposta, o relator Pastor Eurico (PSB-PE) afirmou, em seu parecer, que o
princípio de igualdade previsto na Constituição "não afasta a
possibilidade de se conceder um direito a apenas um grupo com necessidades e
papéis muito bem definidos na sociedade". "A igualdade não afasta a
possibilidade de se identificar diferenças e dar-se 'privilégios
justificáveis'", argumentou.
"Não é
possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos
relevantes presumíveis destes e que historicamente justificaram a existência de
direito à pensão para estes, qual sejam: reprodução e papel social relevante na
criação dedicada dos filhos. Assim, com eventual aprovação do PL em análise, os
homossexuais ficariam inseridos diretamente na primeira classe, ao lado do
cônjuge e dos filhos, fazendo-os usufruir de subsídio estatal (pensão) sem
justificativa intrínseca à condição de companheiros de mero afeto, configurando
enriquecimento sem causa, já que dos homossexuais não se presume o mesmo papel
social relevante e referenciado", disse o deputado, cujo parecer foi
aprovado pelos demais membros da comissão.
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