Dr. Fábio Blanco
O Ministério da Saúde, por meio da
Portaria 763/11, determinou que todos os pacientes atendidos pela rede pública
ou privada de saúde devem apresentar sua CNS - Carteira Nacional de Saúde, a
fim de que todos os procedimentos sejam registrados, vinculando seus nomes,
juntamente com o procedimento aplicado, aos dos profissionais de saúde que os
atenderam e dos hospitais envolvidos.
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Obviamente, os objetivos apresentados são os mais nobres: integração dos dados, controle e administração dos ressarcimentos que o SUS tem direito ao atender paciente vindos de planos particulares e monitoramento do histórico médico de todos os cidadãos, a fim de facilitar a implantação de políticas públicas adequadas.
E ainda que a exigência de apresentação
da CNS esteja, temporariamente suspensa, mantém-se a obrigatoriedade de os
planos de saúde informarem o número do registro do paciente no SUS no momento
do atendimento e, se ele não possuir tal número, registrarem, em tempo real, o
cidadão para que ele receba tal identificação.
Está claro, portanto, que, ainda que o
desejo do governo não esteja totalmente implantado, o objetivo é o controle
total dos dados relativos aos históricos médicos de todos os cidadãos da nação.
Ter, em suas mãos, todas as informações relativas
aos cidadãos de seu país é o sonho (que parece não tão utópico) dos governos
atuais. O governo brasileiro, tomado, como está, por homens formados por uma
ideologia que sempre fora totalitária, não poderia ser diferente. Por isso,
ainda que a privacidade, o sigilo e a intimidade sejam protegidas pela Carta
Magna do país, não há constrangimento algum na criação de mecanismos que
exponham a vida daqueles que habitam nesta terra.
O pior é que também não se vê reação
alguma, sequer para o debate, contra essas medidas totalitárias que ignoram
completamente qualquer direito à preservação da vida privada dos cidadãos. A
impressão é que o brasileiro não apenas entregou seu corpo em favor do governo
(pois trabalha para ele durante boa parte do ano), mas também sua alma, pois
não se importa com as investidas do poder público contra sua intimidade.
Talvez porque tais medidas sempre venham
acompanhadas das melhores justificativas, como segurança, razões financeiras ou
organização administrativa, as pessoas acabam aceitando os abusos, calando-se
diante deles, tudo em favor do bem comum.
Parece que as gerações atuais sequer
possuem noção do que significa o Direito à privacidade. Cercados como estão (e
por que não dizer: doutrinados?) por uma propaganda massiva que exalta o
escancaramento da vida privada, têm esta como algo absolutamente dispensável,
senão negativo.
Por isso que, quando surge uma
determinação como essa do Ministério da Saúde, que determina que todos os
cidadãos do país possuam um cadastro no SUS e sejam obrigados a apresentar o número relativo
a ele, seja em consultas em hospitais públicos, seja em particulares,
pouquíssimas pessoas percebem o perigo que se encontra em tal medida.
Se o objetivo é a reunião de dados sobre
números e tipos de atendimento, será que é tão necessário que o paciente seja
identificado? Não bastaria a estatística impessoal, com números e datas dos
procedimentos, sem que as pessoas precisem revelar o que fizeram?
É verdade que, pelos meios eletrônicos
de informação, qualquer rede pública de saúde poderia ter acesso, facilmente,
pelo número de um documento como o CPF, a todo o histórico de atendimento em
seus hospitais. Este é o preço que se paga por necessitar dos serviços do
Estado. Porém, quando a obrigatoriedade atinge a rede particular, então a
sensação é de que não é possível mais fugir dos braços estatais.
A saúde de uma pessoa talvez seja um dos
aspectos mais íntimos de sua vida. Há doenças que, muitas vezes, elas não
querem que sejam conhecidas, por vergonha, por medo ou por qualquer outro
motivo que lhe cabe por direito. Quando mesmo esse aspecto de sua vida é, dessa
maneira como deseja o governo, devassado, a sensação é de que os homens não
pertencem mais a si mesmos, mas são meros instrumentos do poder governamental.
A força que o Estado obtém com
informações como essas é impressionante. Por exemplo, ele pode proibir pessoas
que não participaram de campanhas de vacinações a receber atendimentos
hospitalares até que aquela situação imposta seja regularizada. Também qualquer
agente governamental, com base nos dados contidos no sistema, terá acesso ao
histórico de saúde de qualquer cidadão, conhecendo, assim, detalhes íntimos que
talvez mais ninguém saiba, nem familiares, nem amigos, tendo assim, em suas
mãos, um instrumento que possibilita todo tipo de extorsão ou ameaça.
De qualquer forma, ainda que se
considere esses motivos como paranóia de ativistas anti-estatais, não se pode
negar que, da maneira como as políticas públicas estãos sendo implantadas, a
privacidade vai se tornar uma palavra tão obsoleta que talvez apenas os mais
letrados e conscientes de seu valor saberão qual é o seu verdadeiro significado.
Fonte: Discursos de
Cadeira
Divulgação: www.juliosevero.com
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